Acompanhamento Processual

Insira seu usuário e senha para acesso ao sistema de acompanhamento processual.

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Administração anuncia agenda de audiências públicas

As relações entre o contribuinte e a administração tributária será discutida pela Comissão de Administração Pública. Nesta quarta (13), o colegiado anunciou que agendará audiência pública para tratar do assunto, com base no Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do deputado Antônio Moraes (PP). A proposta visa instituir um Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte em Pernambuco. Também presidente da Comissão, o parlamentar relatou que “entidades de comércio e indústrias tem demandado equilíbrio no ambiente de negócios empresariais” – como é o caso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE), que enviou representante à reunião. “Vários Estados aprovaram normas semelhantes, que já estão em vigor. A ideia é adotar regras para Pernambuco que tragam mais harmonia e segurança jurídica”, destacou Moraes. A data do debate ainda não foi definida. A medida atende à complexidade da tributação pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita tributária estadual, que é regida por normas federais e estaduais, e alvo de competição, ainda, dos municípios. Assim, persos Estados vêm buscando meios de reduzir os custos de conformidade dos contribuintes, que precisam se adequar às exigências de múltiplos agentes decisores. De acordo com o PL, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e, mais recentemente, Espírito Santo e Ceará já aprovaram leis nesse sentido. Previdência – A Reforma da Previdência será outro tema abordado pelo colegiado no primeiro semestre deste ano. “Acredito que este fórum é o adequado para tratar das alterações que estão sendo discutidas em âmbito nacional”, declarou Antônio Moraes. Nove proposições tiveram relatoria distribuídas. Entre elas, o PL nº 56/2019, que proíbe a nomeação em cargos de comissão de inpíduos condenados pela Lei Maria da Penha ( Lei Federal nº 11.340/2016). A deputada Alessandra Vieira (PSDB) é a autora da matéria.
13/03/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia