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O deputado Alberto Feitosa (SD) sugeriu, em discurso na Reunião Plenária desta quarta (13), mudanças nos critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios pernambucanos, que recebem 25% do montante recolhido pelo Estado. Na análise do parlamentar, as alterações são necessárias para permitir que as prefeituras invistam mais em ações de prevenção na área de segurança pública, como iluminação de vias e assistência a pessoas vulneráveis à violência.
Nesse sentido, o deputado anunciou o PL n° 09/2019, que visa modificar a lei que trata do ICMS Socioambiental. Hoje, essa norma reserva 1% da parcela do imposto àquelas prefeituras que reduzirem as taxas de crimes violentos letais intencionais (CVLI) praticados em seu território. “Ocorre que isso não é tarefa do município, e sim dos órgãos que atuam na repressão: Polícia Militar e Polícia Civil”, avalia Feitosa, que entende ser mais eficiente e justo destinar essa porcentagem para bonificar as cidades que investirem em ações de prevenção.
Tais medidas preventivas, incluídas na Lei Estadual n° 14.924/2013, seriam, então, ampliadas. Esse é o objetivo do PL n° 10/2019, também apresentado pelo parlamentar. “Para receber o recurso, o município terá que oferecer estruturas de atendimento à mulher vítima de violência, implantar câmeras de segurança, acolher menores abandonados, entre outras ações”, exemplificou. Segundo o deputado, as sugestões são fruto do trabalho realizado, no ano passado, pela Comissão Especial para Proposição de Medidas na Segurança Pública.
Por fim, Feitosa solicitou ao presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), que agende um encontro com representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). A reunião serviria para apresentar os projetos de lei aos prefeitos.
Fonte:
AL Pernambuco
13/02/2019 (00:00)