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Colegiado debate proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, elaborada pelo Governo Federal com o objetivo de instituir novas regras para o funcionalismo público, motivou debate virtual promovido, nesta terça (22), pela Comissão de Administração Pública. O especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Cláudio Ferreira, foi convidado a discutir o projeto de Reforma Administrativa, atualmente em análise no Congresso Nacional.  Se aprovadas, as mudanças valerão para futuros servidores dos três poderes da União, Estados e municípios. Na avaliação de Ferreira, é importante que as assembleias legislativas tenham papel ativo no debate. “A proposta esvazia os legislativos estaduais e municipais, uma vez que a União dita regras gerais para todo o conjunto dos servidores. É importante que cada ente possa definir como será organizada sua estrutura administrativa, assim como ocorreu com a Reforma da Previdência, que deixou espaço para Estados e municípios estabelecerem suas normas”, defendeu. “Se acatada como está, caberá a este Parlamento, posteriormente, apenas indicar uma ou outra carreira a ser enquadrada como típica de Estado e, portanto, com direito à estabilidade.” O especialista esclareceu que a PEC se estrutura em três principais eixos: criação de novos tipos de vínculos que o servidor poderá ter com a administração pública; maior autonomia para o Poder Executivo organizar a estrutura administrativa, que poderá ser regulada sem a participação do Legislativo, por meio decretos; e flexibilização das atuais regras de terceirização. Segundo a PEC, apenas as carreiras consideradas típicas de Estado – ou seja, aquelas que só existem na administração pública, a serem definidas por lei complementar futura – terão direito à estabilidade. A matéria prevê, por isso, novos tipos de vínculos: por prazo indeterminado, acessado por concurso público e passível de demissão em algumas hipóteses, como a necessidade de cortes de gastos; e de experiência, observado nos anos iniciais de atuação do servidor concursado. A reforma mantém a previsão dos cargos de liderança e assessoramento, que são de livre nomeação, e os contratos temporários, renomeados como “de vínculo por prazo determinado”. “A proposta desdobra o atual vínculo efetivo, proveniente do concurso público, em dois tipos de cargos. Um continua com as garantias de estabilidade e irredutibilidade de remuneração, enquanto o outro é passível de demissão ou redução de vencimentos e de jornadas, a depender da situação financeira do ente”, detalhou o representante da OAB-PE. “São dois cargos com características e perspectivas diferentes”, acrescentou, destacando que as carreiras dos atuais servidores públicos efetivos vão ser extintas, automaticamente, quando os cargos deles se tornarem vagos. “Embora a emenda não se aplique aos atuais servidores, eles não estarão imunes aos seus efeitos. Além da extinção de suas carreiras, o Regime Próprio de Previdência sofrerá com a queda de arrecadação, já que os novos ingressantes do serviço público, sem estabilidade, vão contribuir para o Regime Geral”, observou Ferreira, alertando para o aumento do déficit previdenciário, que precisará ser compensado pela União, Estados e municípios. O advogado mostrou apreensão, ainda, com a descontinuidade de políticas públicas devido a um possível “uso indiscriminado do vínculo por prazo determinado”. Ele explicou que cada gestor, ao assumir um governo ou uma prefeitura, poderá fazer seleções para atender às demandas das políticas públicas de seu mandato. “Isso é ruim porque não cria uma burocracia estável, com memória e com pessoas que tenham conhecimento do funcionamento do aparelho do Estado”, opinou, defendendo uma discussão profunda das carreiras a serem consideradas típicas. “A meu ver, saúde e educação precisam estar nesta lista”, disse. Centralização – Para o especialista, o segundo eixo – que autoriza o Executivo a extinguir ou transformar cargos e órgãos públicos por decreto – é uma forma de “contornar uma competência que é do Legislativo”. Já o terceiro pilar, relativo à cooperação entre os entes públicos e privados, é o que mais preocupa Ferreira. “De acordo com a PEC, as funções que não forem típicas do Estado poderão ser totalmente executadas por entidades da iniciativa privada, inclusive aquelas com fins lucrativos”, observou, lembrando que a legislação atual exige que tais parcerias ocorram apenas com organizações que não tenham o lucro como finalidade e ofereçam uma contrapartida ao Poder Público. “A perspectiva é termos empresas privadas administrando a saúde pública”, denunciou. Por fim, o advogado lamentou a falta de um diagnóstico do serviço público para basear a PEC. “Quando você destroça toda uma política de pessoas, geralmente o resultado é ruim. Se o Congresso não alargar a compreensão dos cargos que podem ser definidos como típicos de Estado, na minha opinião, essa reforma não tem como ser boa”, concluiu. Presidente da Comissão de Administração Pública da Alepe, o deputado Antônio Moraes (PP) afirmou que a apresentação “despertou os parlamentares para uma série de questões, dentre elas, as consequências previdenciárias”. Para o deputado Isaltino Nascimento (PSB), que propôs o tema, “a PEC significa, na prática, o fim do Estado brasileiro”. O socialista sugeriu a realização de consultas públicas estaduais para construir propostas a serem defendidas pelos congressistas. “Esse projeto vem acompanhado de um processo de desvalorização da imagem do servidor, vinculado a uma ideia de desnecessidade e incompetência. Foi um movimento a que assistimos na época de Collor e revemos agora”, pontuou a deputada Teresa Leitão (PT). “Da forma como está, a PEC acaba com o servidor de Estado, que passará a ser servidor de governo. A continuidade do serviço público vai se perder”, criticou o deputado Antonio Fernando (PSC). A possibilidade de ampliação das contratações temporárias também preocupa o deputado Tony Gel (MDB): “A burocracia profissional garante a memória da gestão e o bom serviço prestado à população”. Votação – Ainda na reunião desta terça, o colegiado deu aval a três proposições. Uma delas foi o Projeto de Lei nº 1360/2020, que estabelece regras para o descarte de bisfenilas policloradas (PCBs), substância poluente frequentemente encontrada em equipamentos elétricos, tais como transformadores. A matéria é de iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB).
22/09/2020 (00:00)
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