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Comissão de Justiça rejeita emenda que manteria planos atuais de saneamento

O debate em torno da reorganização do sistema de saneamento básico de Pernambuco continua na Alepe. Nesta segunda (21), a Comissão de Justiça rejeitou, por unanimidade, a terceira emenda apresentada à proposta original do Governo do Estado. A modificação permitiria manter e atualizar os Planos de Ação e Investimento da Compesa em vigor com os municípios, dentro da nova pisão em 11 regiões prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1445/2020. Com isso, apenas as alterações enviadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo colegiado na semana passada serão incluídas na segunda votação da matéria em Plenário. A proposição discutida nesta manhã havia sido apresentada pela deputada Dulci Amorim (PT) e subscrita por outros 17 parlamentares. Na justificativa, a petista argumenta que a permanência dos planos de ação “não interromperia os acordos já firmados em exercícios anteriores e os manteria em vigor para plena atualização”. No entanto, o relator da Emenda nº 3, deputado Tony Gel (MDB), avaliou que o escopo do PLC 1445 não abrange a alteração proposta. “Os ajustes firmados são atos jurídicos perfeitos protegidos pela Constituição Federal, não necessitando de uma lei para reafirmá-los”, apontou o parecer. “Além disso, por serem as partes contratantes os municípios e a Compesa, envolvendo questões eminentemente administrativas, típicas à função executiva, a competência para reanalisar esses acordos é da autonomia deles, se assim desejarem”, prosseguiu, opinando pela rejeição. A reprovação unânime na Comissão de Justiça interrompe a tramitação da emenda na Casa, conforme prevê o Artigo nº 220 do Regimento Interno. A decisão só pode ser revertida se a maioria absoluta dos parlamentares (25 votos) pedir recurso a essa decisão em Plenário. Proteção à criança – No mesmo encontro, o colegiado aprovou dois projetos de lei que visam prevenir acidentes. O PL nº 1351/2020, do deputado Romero Albuquerque (PP), obriga parques aquáticos a aferir a massa corporal de usuários antes de permitir o acesso a equipamentos que possuem limite máximo de peso. Já o PL nº 1411/2020, do deputado Isaltino Nascimento (PSB), obriga empresas que comercializam redes de proteção para edificações a informar o tipo de material de fabricação e a resistência, além de realizar a instalação conforme as normas técnicas brasileiras.  Por fim, foram acatadas mais duas propostas relativas a títulos de patronato em Pernambuco: Mestre Zé Lopes foi escolhido Patrono dos Mamulengos do Estado, por iniciativa de Henrique Queiroz Filho (PL); e Marco Camarotti, Patrono do Teatro Infantojuvenil, por sugestão de Gustavo Gouveia (DEM). Também recebeu aval a inclusão do Dia do Garçom no Calendário Oficial de Eventos, por proposição do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP).  Ataque à convenção – O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), aproveitou a reunião para manifestar solidariedade ao deputado João Paulo (PCdoB), em razão de ataque à convenção virtual que definiu o comunista como candidato a prefeito de Olinda. “O encontro foi invadido, foram utilizadas palavras de baixo calão e vídeos pornográficos. Isso merece o repúdio de qualquer democrata, venha de quem vier e atinja quem atingir. Que capacidade de administrar uma cidade podem ter pessoas que procedem dessa forma?”, censurou o socialista.
Fonte:
AL Pernambuco
21/09/2020 (00:00)
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