Acompanhamento Processual

Insira seu usuário e senha para acesso ao sistema de acompanhamento processual.

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Comissão para debater compensações da Lei Kandir realiza primeira reunião

A comissão especial formada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizou sua primeira reunião de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da União, de todos os estados e do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão irá debater propostas para efetuar os repasses de recursos da União para os entes federados em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir. A próxima reunião está agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasião, a União apresentará dados da Agência Nacional de Petróleo sobre o fluxo de arrecadação da participação especial/royalties oriundo da cessão onerosa de petróleo. Conduzida sob supervisão do STF, a comissão deverá apresentar, até a primeira quinzena de dezembro, um relatório parcial das atividades. Leia mais: 05/08/2019 - Audiência define prazo de seis meses para comissão formada pela União e estados debater conciliação sobre compensações da Lei Kandir    
18/09/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia