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Covid-19: Comissão de Saúde repercute decreto que restringe atividades em 63 municípios

O Decreto n° 50.308/2021, publicado nesta quarta (24) pelo Governo do Estado, mereceu a atenção da Comissão de Saúde da Alepe. Válida entre 26 de fevereiro e 10 de março, a norma proíbe atividades econômicas e sociais das 20h às 5h, de segunda a sexta; e das 17h às 5h, aos sábados e domingos, em 63 municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde de Limoeiro, Caruaru e Ouricuri. Parlamentares consideraram a medida adequada, diante da escassez de vacinas e do aumento na ocupação dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19.   Presidente do colegiado, a deputada Roberta Arraes (PP) destacou o ritmo lento da imunização no País e as indefinições sobre o cronograma. Também lamentou que alguns locais tenham interrompido a campanha por falta de vacinas. “Já são 33 dias com a média móvel acima de mil mortes diariamente. Doze Estados estão com alta nas mortes, e Pernambuco está entre eles”, frisou. Na avaliação dela, as restrições anunciadas na terça (23) pelo governador Paulo Câmara são necessárias diante desse quadro. “Não queremos isso. Preferiríamos ver a população trabalhando e tudo voltando à normalidade. Mas essas medidas preservam vidas. Graças a Deus, temos um gestor comprometido com isso”, afirmou Roberta Arraes, que elogiou o trabalho do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19.  Conforme o decreto, apenas serviços essenciais não sofrerão as restrições impostas nas três gerências regionais. O deputado Antonio Fernando (PSC) considerou as ações pertinentes. Ele manifestou preocupação com as novas variantes do vírus, que seriam ainda mais agressivas, e citou a ocupação de 100% dos leitos de UTI disponibilizados na região do Araripe. “Louvo a atitude corajosa do governador. Talvez, isso precise ser ampliado para outras localidades. A situação é delicada e não temos um quantitativo de vacinas para proteger os grupos de risco”, emendou a deputada Simone Santana (PSB). O deputado Pastor Cleiton Collins (PP) relatou que, em reunião realizada ontem, a Mesa Diretora da Alepe propôs a criação de um grupo de trabalho para acompanhar as políticas de enfrentamento à pandemia. De acordo com o parlamentar, que é segundo-secretário da Casa, o Legislativo poderá integrar-se a uma força-tarefa junto com os Poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, para favorecer ações como a compra de vacinas pelo Estado, caso isso seja necessário.  ‘Fura-fila’ – Também nesta quarta, a Comissão de Saúde aprovou o substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça a dois projetos de lei (PLs) que preveem multas para pessoas ou empresas que fraudarem a ordem de preferência nas campanhas de imunização. A proposta já recebeu o aval dos colegiados de Justiça e de Administração Pública. “A medida visa garantir o respeito à fase cronológica, resguardando os grupos prioritários, em razão da possibilidade de escassez de doses da vacina”, ressaltou Antonio Fernando ao apresentar parecer.  A Comissão deu aval, ainda, ao PL nº 1545/2020, de autoria do deputado João Paulo Costa (Avante). Ratificada nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração, a matéria trata do atendimento em hospitais para pessoas com deficiência auditiva, indicando que as unidades privadas com mais de 150 leitos disponibilizem ferramentas com tecnologia assistiva para esses pacientes. Tais recursos deverão, preferencialmente, ser instalados ou oferecidos próximo da entrada principal ou em locais voltados ao atendimento ao público. Como alternativa, os estabelecimentos poderão capacitar pelo menos um de seus funcionários para dar apoio às pessoas com deficiência auditiva. Em caso de descumprimento, ficam sujeitos a advertência ou multa entre R$ 2 mil e R$ 20 mil.  Durante a reunião, 30 proposições foram distribuídas para relatoria. No início do encontro, a  deputada Clarissa Tércio (PSC) pediu para ser designada relatora do PL nº 1738/2021, sendo atendida. A iniciativa, do deputado Alberto Feitosa (PSC), propõe tornar facultativa a vacinação contra o novo coronavírus em Pernambuco. Cleiton Collins, por sua vez, solicitou apoio a um projeto de lei, ainda não distribuído, prevendo que igrejas e templos sejam considerados atividade essencial durante o período de calamidade pública decretado em virtude da pandemia.
Fonte:
AL Pernambuco
24/02/2021 (00:00)
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