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08/10/2024 O aumento na oferta de serviços no interior do Estado foi o destaque da apresentação da secretária d ...Deputados aprovam desconto para recuperar dívida ativa
O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (24), a concessão de descontos na negociação de débitos de contribuintes que estão inscritos na dívida ativa estadual. Além disso, também foi acatada pelos parlamentares a indicação de Roberta Araújo Machado para diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe).
Dívida Ativa
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2141/2024 estabelece condições para a realização de acordos relativos à dívida ativa do Estado, tanto os de origem tributária como os que têm outras origens (multas, por exemplo). A negociação deverá ser intermediada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Pela manhã, a proposta foi aprovada nas reuniões dos colegiados de Justiça, Finanças e Administração Pública, realizadas no Auditório Ênio Guerra.
Na justificativa do PLC encaminhada à Alepe, o Poder Executivo afirma que o objetivo da medida é combater a demora ou frustração no pagamento dos créditos inscritos em dívida ativa. As transações poderão ser realizadas em duas modalidades: adesão, quando a parte devedora aderir aos termos definidos pela PGE; ou por proposta inpidual ou conjunta, de iniciativa do devedor ou do credor.
O valor a ser pago não poderá ser menor do que o que deu origem à dívida, com redução máxima de até 65% do total a ser negociado, com parcelamento em até 120 meses. Caso envolva pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor a ser negociado pode ter redução máxima de 70% e ser parcelado em até 145 meses.
O PL define, ainda, critérios para que o Estado proponha transações por adesão aos devedores com “litígios decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.
Créditos de pequeno valor também têm fixadas regras próprias no texto. Dívidas de até 40 salários mínimos e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, baixada ou sem funcionamento, poderão contar com descontos de juros e multa de até 50% do valor total do crédito, além do prazo de quitação de até 60 meses.
Agência Reguladora
Ainda nesta terça, o Poder Legislativo também aprovou a indicação de Roberta Araújo Machado para diretora de Regulação Técnico-Operacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe).
O cargo é de nomeação da governadora e deve passar pela aprovação da Alepe, conforme determinam o Regimento Interno da Casa e a Lei nº 12.524/2003, que cria a agência. Pela manhã, antes da votação em Plenário, a servidora foi sabatinada pela Comissão de Justiça.
Roberta Machado é formada em Administração pela Universidade Católica de Pernambuco e atualmente atua como coordenadora administrativo financeira da Arpe. Na autarquia, já ocupou os cargos de gestora administrativa, de chefe da unidade de planejamento estratégico e de secretária. Antes de ingressar na agência, trabalhou na iniciativa privada, em empresas como a Claro e o Banco Volkswagen.
Fonte:
AL Pernambuco
24/09/2024 (00:00)