Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Deputados dão aval a controle de gastos e redução de incentivos fiscais

Propostas que objetivam preparar o Estado para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Governo Federal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, foram aprovadas, nesta quarta (4), pela Comissão de Finanças. Os ajustes, que incluem a implantação de um teto de gastos públicos e a prorrogação da redução de incentivos tributários, constam em dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo acatados, também, na Reunião Plenária desta tarde. Se promulgadas, as medidas valerão até o fim do segundo mandato do governador Paulo Câmara, em 2022. “Com a aprovação dessas matérias, Pernambuco passa a buscar metas de limitação do crescimento das despesas e de diminuição nos benefícios fiscais. Assim, poderá atender aos requisitos do PEF e acessar novas linhas de crédito, além de repasses voluntários da União”, explicou o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB). A proposta do Governo Estadual acata quatro das oito medidas indicadas pelo Ministério da Economia no Plano – o mínimo exigido para a adesão seria de três. Desses ajustes, três estão no PL nº 738/2019. Um deles é o que limita o crescimento das despesas correntes, a cada ano, à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao aumento da Receita Corrente Líquida, se esta for menor que aquela. Outra exigência é a diminuição, em 10%, nos benefícios tributários – que está  em vigor desde 2016 e foi estendida até 2022. Além disso, a matéria reformula a prestação do serviço de gás canalizado, que deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), inclusive em relação aos consumidores livres. A quarta medida consta no PL nº 739/2019, que alinha os mecanismos estaduais de gestão financeira às regras utilizadas pelo Tesouro Nacional, atendendo à exigência de unidade de tesouraria. O texto foi aprovado junto com emenda apresentada pela deputada Priscila Krause (DEM), que também recebeu parecer favorável da  Comissão de Justiça nessa terça (3).  Segundo o Governo Federal, o objetivo do PEF é reequilibrar finanças dos Estados com cortes nas despesas associados ao aumento da arrecadação. Como contrapartida, seria antecipada uma melhoria na avaliação das unidades federativas em relação à capacidade de pagamento (Capag) de empréstimos com garantia da União, a fim de vigorar ainda no mandato dos atuais governadores. Contudo, de acordo com o texto de apresentação do ministério, essas garantias serão liberadas gradativa e proporcionalmente à melhora fiscal observada. Como o prazo para a apresentação de novos projetos de lei encerrou-se no último dia 20 de novembro, não houve distribuição de proposições para relatoria. Outras oito matérias foram aprovadas na reunião, incluindo o PL nº 699/2019, de autoria da Defensoria Pública Estadual, que altera os vencimentos e a carreira dos defensores públicos e também foi acatada em Plenário. Ainda recebeu parecer favorável do colegiado de Finanças o PL nº 441/2019, que obriga fornecedores a indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto. Plenário – Na Ordem do Dia, durante a votação dos PLs 738 e 739, o líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), declarou que a adesão ao PEF é “a prova cabal de que Paulo Câmara é o maior bolsonarista de Pernambuco”. “Com esses projetos, o Governo do Estado ajusta-se, antecipadamente, ao Plano Mansueto, apresentado por Bolsonaro. Isso antes mesmo da medida ser aprovada no Congresso Nacional”, observou o parlamentar.
04/12/2019 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia