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Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores

De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de proj ... Continuar lendo
24/09/2020 (00:00)
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