Acompanhamento Processual

Insira seu usuário e senha para acesso ao sistema de acompanhamento processual.

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Ministra mantém investigação de vereadores de Caruaru (PE) por associação criminosa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141157, no qual dez vereadores e ex-vereadores do Município de Caruaru (PE) pediam a ilegalidade da investigação que tramita contra eles na 4ª Vara Criminal daquele município pelos crimes de associação criminosa e concussão (exigir vantagem indevida). Uma denúncia anônima apresentada em 2013 deu origem à investigação policial para apurar a existência de possível organização criminosa em atuação na Câmara Legislativa de Caruaru. De acordo com os autos, os vereadores teriam solicitado vantagens indevidas para votar a favor de projetos de interesse do Poder Executivo Municipal. Entre as diligências iniciais, foram gravadas conversas entre o secretário de Relações Institucionais da Prefeitura e os vereadores. As gravações ambientais teriam sido realizadas de forma voluntária pelo interlocutor. A defesa sustenta que as investigações foram fundadas exclusivamente em denúncia anônima e que a quebra da espontaneidade do secretário, que teria sido convencido pela autoridade policial a gravar as conversas, comprometeria a integridade da prova. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) negou habeas corpus lá impetrado. As defesas também tiveram recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, os advogados apontam a nulidade das gravações, por terem sido realizadas sem autorização judicial e sob coação policial, e a ilegalidade das investigações. Ao negar seguimento ao pedido, a ministra Rosa Weber observou que, segundo o entendimento consolidado no Supremo, a denúncia anônima não invalida o inquérito policial quando as investigações se utilizam de outras diligências para averiguar a notícia crime. No caso, os autos demonstram que a denúncia foi sucedida por diligências preliminares voltadas à apuração do seu conteúdo e que, somente após o resultado dessas ações, que corroboraram a denúncia, é que foram realizadas medidas investigatórias mais invasivas, como a quebra do sigilo telefônico dos investigados. “A atuação, nestes moldes, não configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus”, disse. Também não procede, para a ministra, a alegação de nulidade das gravações efetuadas pelo secretário municipal. Ela destacou que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 583937, firmou a tese de repercussão geral de que a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita. Observou ainda que a discussão sobre a voluntariedade da ação do interlocutor demandaria apuração sobre sua livre manifestação de vontade, o que é inviável por meio de habeas corpus.
19/09/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia