Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Ordem do Dia: acatada inclusão de campo para identidade de gênero em ficha hospitalar

Durante a Reunião Plenária desta quinta (13), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações. Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia: Identidade de gênero O Plenário acatou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) nº 1680/2020, das Juntas (PSOL), a fim de obrigar as unidades de saúde a disponibilizar campo específico para identidade de gênero e orientação sexual do usuário em fichas e formulários. Sete parlamentares votaram contra: Adalto Santos (PSB), Alberto Feitosa (PSC), Clarissa Tércio (PSC), Delegado Erick Lessa (PP), Joel da Harpa (PP), Romero Sales Filho (PTB) e William Brigido (REP). A medida, segundo as autoras, tem por finalidade a obtenção de informações precisas acerca dos usuários do sistema de saúde de Pernambuco. E, assim, permitir ao Poder Público a formulação de políticas públicas mais eficazes em favor de grupos vulneráveis. O texto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça (CCLJ) para adequação de nomenclaturas. Merenda escolar Também em Primeira Discussão, foi ratificado o substitutivo ao PL nº 1920/2021, que busca garantir prioridade ao arroz e feijão na merenda escolar. A proposição altera a lei estadual que trata da composição dos alimentos distribuídos na rede pública de ensino, colocando esses itens à frente de outras fibras e leguminosas. A matéria original é do deputado Gustavo Gouveia (DEM). Defesa dos animais Os parlamentares deram aval, em Segunda Discussão, ao PL nº 1374/2020, da deputada Fabíola Cabral (PP), que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar ao Poder Público ocorrências de maus-tratos a bichos. A determinação será incluída no Código Estadual de Proteção aos Animais. De acordo com a proposta, caberá aos síndicos e administradores informar à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental casos ou indícios dessa prática, sempre que houver registro da violência no livro de ocorrências. A comunicação deverá ser feita em até 48 horas. Infrações podem ser punidas com advertência ou multa entre R$ 500 e R$ 5 mil, a depender das circunstâncias. Criança e adolescente Também em segunda votação, foi aprovado o PL nº 1595/2020, nos termos de um substitutivo da CCLJ. O projeto determina que unidades de saúde informem ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em até cinco dias úteis, o atendimento feito a crianças e adolescentes em consequência do uso de álcool ou entorpecentes.  De autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), o texto modifica a Lei Estadual nº 15.408/2014, que já prevê que a comunicação seja feita ao Conselho Tutelar e aos responsáveis pelo menor. A notificação deve ser de iniciativa do pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento. As informações são invioláveis, assim como a identidade, a imagem e os dados pessoais da vítima, que precisarão ser preservados a fim de proteger a privacidade do menor e da família. Deficiência visual Pessoas com visão monocular – acuidade visual inferior a 20% em um dos olhos – terão direito à gratuidade no transporte público da Região Metropolitana do Recife, bem como em viagens intermunicipais. É o que diz o PL nº 1926/2021, também endossado pela Assembleia. Apresentada pelo deputado Álvaro Porto (PTB), a matéria foi acatada com emenda aditiva da CCLJ. A proposição estabelece que as despesas decorrentes do benefício deverão ser acompanhadas das medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A determinação segue uma recente mudança na legislação federal. Em março, foi sancionada a Lei nº 14.126/2021, que conferiu às pessoas que enxergam com apenas um olho as mesmas prerrogativas já garantidas àquelas com deficiência física ou sensorial. Veja essas e outras propostas discutidas no Diário Oficial desta quinta (13)
13/05/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia