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Ordem do Dia: aprovado PL que obriga condomínio a denunciar maus-tratos contra animais

Durante a Reunião Plenária desta quinta (6), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações. Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia: Maus-tratos contra animais O Plenário acatou em Primeira Discussão, nesta manhã, o Projeto de Lei (PL) nº 1374/2020, da deputada Fabíola Cabral (PP), que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar ao Poder Público ocorrências de maus-tratos a bichos. A determinação será incluída no Código Estadual de Proteção aos Animais. De acordo com a proposta, caberá aos síndicos e administradores informar à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental casos ou indícios dessa prática, sempre que houver registro da violência no livro de ocorrências. A comunicação deverá ser feita em até 48 horas. Infrações podem ser punidas com advertência ou multa entre R$ 500 e R$ 5 mil, a depender das circunstâncias. Proteção da criança e do adolescente Os parlamentares também deram aval, em Primeira Discussão, ao PL nº 1595/2020, nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ). A proposta determina que unidades de saúde informem ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em até cinco dias úteis, o atendimento feito a crianças e adolescentes em virtude do uso de álcool ou entorpecentes.  De autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), o texto modifica a Lei Estadual nº 15.408/2014, que já obriga que a comunicação seja feita ao Conselho Tutelar e aos responsáveis pelo menor. A notificação deve ser de iniciativa do pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento. As unidades de saúde devem manter essas informações invioláveis, além de preservar identidade, imagem e dados pessoais, a fim de proteger a privacidade do menor e da família. Deficiência visual Pessoas com visão monocular – acuidade visual inferior a 20% em um dos olhos – terão direito à gratuidade no transporte público da Região Metropolitana do Recife, bem como em viagens intermunicipais. É o que prevê o PL nº 1926/2021, também aprovado pela Assembleia. Apresentada pelo deputado Álvaro Porto (PTB), a matéria foi acatada com emenda aditiva da CCLJ. O texto estabelece que as despesas decorrentes do benefício deverão ser acompanhadas das medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A determinação segue a recente mudança na legislação federal. Em março, foi sancionada a Lei nº 14.126/2021, que conferiu às pessoas que enxergam com apenas um olho as mesmas prerrogativas já garantidas àquelas com deficiência física ou sensorial. Nome social O direito de travestis e transexuais serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público, previsto no PL nº 577/2019, das Juntas (PSOL), foi aprovado em Segunda Discussão. A proposição também alcança instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer. O texto agora segue para a sanção do Governo do Estado. A matéria recebeu votos contrários de dez deputados: Adalto Santos (PSB), Alberto Feitosa (PSC), Clarissa Tércio (PSC), Delegado Erick Lessa (PP), Dulci Amorim (PT), Henrique Queiroz Filho (PL), Manoel Ferreira (PSC), Pastor Cleiton Collins (PP), Romero Sales Filho (PTB) e William Brigido (REP). Veja essas e outras proposições discutidas no Diário Oficial desta quinta (6)
06/05/2021 (00:00)
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