Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Órgãos estaduais poderão ter cotas para negros e indígenas em seleções de estágio

A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (10), projeto de lei (PL) que cria cotas para indígenas e negros nas seleções de estágio em órgãos ou entidades públicas do Estado. A nova regra, se acatada em Plenário, valerá para candidatos com matrícula regular e que possam comprovar frequência em instituições públicas e privadas de nível superior. Apresentado pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM), o texto original do PL nº 1753/2021 garantia o benefício apenas para pessoas negras. Contudo, foi alterado pelo colegiado de Administração Pública, passando a abranger também os indígenas. A matéria voltou à Comissão de Justiça, na qual recebeu relatório do deputado Antônio Moraes (PP), aceito por unanimidade. De acordo com a versão atual, serão reservadas 10% das vagas reguladas pela Lei do Estágio para negros, quando houver cinco ou mais posições sendo oferecidas, e 5% para pessoas indígenas, em seleções para 20 ou mais estudantes. O critério de acesso será a autodeclaração no momento da inscrição. Indígenas deverão apresentar, além disso, documento atestando a condição de pertencimento étnico assinado por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas, ou uma declaração emitida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Os candidatos indígenas e negros aprovados dentro do número de postos ofertados para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das cotas. Na hipótese de declaração falsa, o concorrente será eliminado do processo seletivo ou desligado do estágio.  Na justificativa anexada à proposta, Gouveia anota que, embora a população brasileira seja composta, em sua maioria, por pessoas negras (56,34%), a desigualdade estrutural da sociedade as exclui das melhores oportunidades de emprego. Assim, a proposição busca “assegurar um mecanismo de inclusão”, a fim de que esses jovens possam “adquirir mais conhecimento e experiência para conquistar o seu espaço na área que desejam trabalhar”. Cangaço Também nesta manhã, o projeto que declara o coronel Manoel de Souza Neto como Patrono das Forças Volantes de Combate ao Cangaço pidiu opiniões na CCLJ. O relatório do deputado Tony Gel (MDB), favorável à homenagem, recebeu voto contrário do deputado Isaltino Nascimento (PSB), para quem o fenômeno histórico que teve Virgulino Ferreira, o Lampião, como principal expoente vai além do mero banditismo. A interpretação foi acompanhada pelo deputado João Paulo (PCdoB). Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, absteve-se de votar, mas destacou que a Rota do Cangaço estimula o turismo pelo Interior de Pernambuco.  Já os deputados Priscila Krause (DEM) e Antônio Moraes foram a favor da honraria. Autor do projeto de lei, o deputado Fabrizio Ferraz (PP) sustentou que o coronel Manoel Neto é tido como uma referência pela Polícia Militar até hoje. “Entendo a questão cultural, mas a gente tem que colocar que Lampião e o seu bando sempre estiveram contra o Estado. E as forças volantes da época, que seriam a PM de hoje, foram as que combateram o Cangaço”, argumentou.  Feminicídios A Comissão de Justiça aprovou, ainda, o PL nº 2028/2021, da deputada Alessandra Vieira (PSDB), para criar o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco, com o objetivo de coletar, ordenar e analisar dados sobre esse tipo de crime. Busca também promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos, bem como aqueles que acolhem as sobreviventes e seus familiares. Para efetivar o programa, será instituído um Observatório do Feminicídio, composto por representantes do setor público e da sociedade civil, além de pesquisadores. Essa entidade vai produzir conhecimento sobre o tema e monitorar a evolução das ocorrências, assim como estimular a participação popular na criação de políticas públicas. Na justificativa apresentada, Vieira indica que a violência contra a mulher apresenta números cada vez mais assustadores. Ela ressalta, ainda, o agravamento do problema durante a pandemia do novo coronavírus, quando muitas sofreram agressões ou foram mortas porque ficaram confinadas em casa com seus agressores. “Um programa reunindo dados, experiências, iniciativas e produzindo análises consolidadas se faz fundamental para que mulheres tenham pleno direito a viver uma vida livre de violência, mal intolerável que o Estado tem o dever de combater”, assinala. CNH Popular O grupo parlamentar ainda ratificou o PL nº 1505/2020, também de Gustavo Gouveia, para incluir pessoas com deficiência com renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos entre os beneficiários do Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular). A lei atual estabelece gratuidades e isenções de taxas para desempregados e trabalhadores informais, além de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com renda familiar mensal de até três salários mínimos. Também contempla pessoas que recebem até dois salários mínimos; beneficiários dos programas Bolsa Família e Chapéu de Palha; alunos da rede pública estadual com bom desempenho escolar; egressos do Sistema Penitenciário e da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase); e agricultores familiares. Minuto de silêncio Durante a reunião, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao prefeito de Itaquitinga (Mata Norte), Pablo Moraes. Aos 38 anos, o gestor municipal morreu, no último sábado (8), vítima de um acidente de carro na Rodovia PE-52. Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) lamentou a “partida precoce de uma jovem liderança política”.
10/05/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia