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PEC que aumenta valor de emendas parlamentares é acatada em Segunda Discussão

O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (12), em Segunda Discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que aumenta, progressivamente, os valores das emendas parlamentares impositivas. De acordo com o texto acatado pelos 40 deputados presentes, o montante a ser reservado para esse fim passará de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O valor será ampliado para 0,43% na LOA 2021, chegando 0,5% na de 2022. Entenda como funcionam as emendas parlamentares Foi suprimido da matéria, no entanto, o parágrafo que previa a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento dessa obrigação, nos termos da legislação federal que trata dos crimes de responsabilidade. A votação separada desse trecho se deu a pedido do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ao todo, 30 parlamentares apoiaram o requerimento do governista, sendo registrados 12 votos contrários. Segundo Nascimento, além da norma federal, as Constituições Federal e Estadual já preveem sanções. “Tivemos que fazer uso do artifício da votação em destaque porque não foi possível atingir um consenso na Casa, que é um ambiente de diálogo”, afirmou. “O parágrafo é desnecessário e redundante”, acrescentou o deputado Tony Gel (MDB). Autor da proposta original, o deputado Alberto Feitosa (SD) foi contra a supressão do texto. De acordo com o parlamentar, não houve a liberação de recursos para essas emendas em 2019. “Não se paga emenda parlamentar em Pernambuco. A retirada do trecho que trata da responsabilização do chefe do Poder Executivo apequena esta Casa”, argumentou. O entendimento foi compartilhado pelo líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB): “O que eles chamam de redundância, nós chamamos de ênfase para que a regra seja realmente cumprida”.  O texto final aprovado nesta terça difere daquele acatado em Primeira Discussão, quando se previa a criação das emendas de Comissões Permanentes. Agora, a proposta seguirá para votação em Redação Final para, então, ser promulgada pela Mesa Diretora. Relator da PEC durante a tramitação na Comissão de Justiça, o deputado Romário Dias (PSD) elogiou o resultado final. “A discussão é sempre salutar, porque demonstra o vigor da Casa. A Assembleia demonstrou que tem sua autonomia e sempre procura seguir o caminho do entendimento”, avaliou. Mais Ordem do Dia – O Plenário da Alepe aprovou por unanimidade, ainda, a PEC nº 2/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). A proposição inclui, no texto constitucional, duas novas competências comuns ao Estado e aos municípios: estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito e combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação. Também foi acatada a PEC nº 5/2019, que pretende ampliar a participação da sociedade na criação de novas leis. O texto, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), modifica os requisitos para propostas de iniciativa popular, reduzindo pela metade – de 1% para 0,5% – o percentual do eleitorado que deverá subscrever um projeto dessa natureza.  O aval da Casa à matéria foi unânime entre os presentes, com 42 votos favoráveis. A medida também prevê que as assinaturas contemplem eleitores distribuídos em, pelo menos, 19 municípios (um décimo do total), contando com não menos de 0,1% deles em cada localidade. Atualmente, a exigência é de 0,3% de eleitores em 37 cidades (um quinto). Outro projeto de lei ratificado pelo Plenário obriga pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública Estadual a implementar programas de integridade. Esses mecanismos internos destinam-se à prevenção, detecção e punição de fraudes e atos de corrupção. Ao comentá-lo, o deputado Waldemar Borges (PSB) ressaltou a discussão feita pelo grupo de trabalho da Comissão de Desenvolvimento Econômico e registrou que a proposta complementa a Lei Estadual Anticorrupção, elaborada por uma Comissão Especial da Alepe.  “É uma iniciativa de grande importância, que atende a uma reclamação da sociedade por regras de transparência e controle social na relação entre o Poder Público e as empresas que ele contrata”, assinalou. “O projeto incorpora o que há de mais moderno e avançado e foi submetido a um debate com participação da sociedade civil, sobretudo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Pernambuco”, emendou Borges.
Fonte:
AL Pernambuco
12/11/2019 (00:00)
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