Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Rejeitada denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho sobre fatos ligados à Refinaria Abreu e Lima

Na sessão desta terça-feira (11) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto de desempate no Inquérito (INQ) 4005 pela rejeição da denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parlamentar, junto com outros réus, era acusado da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em fatos relacionados à construção da Refinaria Abreu e Lima. O ministro Lewandowski acompanhou o posicionamento dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli no sentido da falta de elementos que justificassem a abertura de ação penal. O julgamento do caso começou em dezembro de 2017, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento da denúncia. Para Fachin, há elementos suficientes que apontam a possível existência da prática de delitos no curso da construção da refinaria. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator. Divergiram desse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, para quem a denúncia estaria baseada apenas nas palavras de colaboradores premiados, não havendo indícios contra o senador a corroborar a peça acusatória. Em seguida, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do ministro Ricardo Lewandowski, que estava ausente justificadamente da sessão por motivo de saúde. Na sessão de hoje, Lewandowski votou no sentido de acompanhar a pergência. “Entendo que os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal (MPF) são insuficientes para o recebimento da denúncia, principalmente os traços que ligam o caminho do dinheiro à pessoa do senador no caso denunciado”, afirmou. Na sequência, os ministros começaram a analisar agravo regimental contra a decisão do ministro Edson Fachin que declinou da competência do STF para julgar o caso e determinou o envio dos autos para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). No recurso, o advogado de Aldo Guedes Álvaro, ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), alega que o delito tributário em análise não implicou prejuízo para a Petrobras, o que afastaria a competência daquele juízo para processar e julgar o caso. Em seu voto, o ministro Fachin manteve seu entendimento, uma vez que os fatos ilícitos referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima estão associados diretamente ao esquema de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava-Jato, que lesou os cofres da Petrobras. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do agravo regimental. Leia mais: 05/12/2017 - Exame de denúncia contra senador Fernando Bezerra aguardará desempate
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
11/12/2018 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia