Acompanhamento Processual

Insira seu usuário e senha para acesso ao sistema de acompanhamento processual.

Webmail Corporativo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Ação contra decreto que determina realização de estudos para privatização da Eletrobras é julgada inviável

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5937), em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava o decreto presidencial que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização. De acordo com o relator da ação, o Decreto 9.351/2018 constitui ato administrativo secundário, interno, de efeitos concretos, voltado ao planejamento de política pública a destinatários determinados que compõem a Administração Pública, e não é passível de controle do STF por não se tratar de norma jurídica genérica e abstrata. Na ação, o PSB alegava que a alienação de sociedade de economia mista, como a Eletrobras e suas subsidiárias e controladas, exige prévia autorização legislativa, conforme prevê o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. Segundo a legenda, o Congresso Nacional excluiu a Eletrobras do Plano Nacional de Desestatização (PND) por meio da Lei 10.848/2004, mas a determinação foi revogada pela Medida Provisória 814/2017, que também é objeto de questionamento no Supremo (ADI 5884). Em sua decisão, o ministro Fux explicou que o ato normativo que enseja a atuação do STF em ação de controle concentrado é aquele que, em tese, viola diretamente o texto constitucional e possui generalidade e abstração, o que afasta do objeto da fiscalização abstrata os atos normativos secundários e os atos de efeitos concretos. No caso em questão, segundo observou, o decreto não determinou a desestatização imediata da Eletrobras, nem a tomada de qualquer medida concreta neste sentido, mas autorizou a realização de estudos a respeito de tal possibilidade. Leia mais: 22/05/2018 - Partido questiona decreto presidencial sobre privatização da Eletrobras
17/05/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia