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24/08/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Proc ...Áreas de Atuação
Administrativo Sancionador
LEONARDO AGUIAR | ADVOCACIA atua no Direito Administrativo Sancionador judicial ou administrativo, tais como ações civis públicas de improbidade administrativa, ações de ressarcimento, inquéritos civis ou processos administrativos sancionadores perante o Ministério Público, agências reguladoras, Receita Federal, Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União e dos Estados, entre tantas outras instituições.
*O escritório LEONARDO AGUIAR | ADVOCACIA atua em todas as esferas de governo, exceto contra o Município de Olinda/PE, ante ao expresso impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/94 (EAOAB).