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O Espaço Cultural STJ vai promover, no dia 19 de outubro, o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Com prefácio do ministro Mauro Campbell Marques, a obras traz as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (a chamada Nova Lei de Improbidade) e está atualizada com o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O livro foi coordenado pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e por dois membros de sua equipe: Fabiana Favreto, chefe de gabinete, e Renato Cesar Guedes Grilo, assessor.Depois de quase 30 anos de sua entrada em vigor, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) passou por modificações substanciais, por meio da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, com o objetivo de melhor orientar a sua aplicação, com preceitos voltados para salvaguardar os bens jurídicos por ela protegidos e, ao mesmo tempo, ponderá-los com os direitos e as garantias fundamentais do suposto agente ímprobo.Entre as principais alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, destacam-se a tipificação exclusiva da modalidade dolosa do ato de improbidade e a inclusão de novo regime prescricional, com a unificação do prazo para a prescrição geral e a introdução do instituto da prescrição intercorrente.Informações adicionais sobre o lançamento podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8521 / 8169 / 8460.Sugere-se o uso de máscara de proteção facial para a permanência nas dependências do tribunal.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/10/2022 (00:00)