Notícias
Laboratório de restauração do STF completa 20 ...
26/04/2024 O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF) completou duas décadas ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, p ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade sala ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
25/04/2024 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contr ...STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
24/04/2024 O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (A ...Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hung ...
24/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do e ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada ...Supremo intima deputada Carla Zambelli para r ...
23/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no ...Vencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo ...
22/04/2024 Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro ...Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC
O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade integral da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6323, distribuída à ministra Rosa Weber.
A Lei estadual 17.757/2019 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local. Segundo a norma, apenas estão autorizados a fazer publicações eletrônicas os sites de empresas jornalísticas devidamente registradas em Santa Catarina e que editem jornal digital periodicamente. A lei também prevê que o conteúdo poderá ser consultado pelo público em geral sem custos em espaços criados especialmente para o site onde será veiculado o jornal digital.
O Republicanos alega que são inconstitucionais os trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas no estado e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Ainda conforme a argumentação, também há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/02/2020 (00:00)