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Na Ordem do Dia desta quinta (28), foi aprovado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 1123/2020. De autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), a proposta permite que farmácias possam receber receitas médicas de maneira remota, enquanto durar a pandemia da Covid-19. O texto foi acatado pelo Plenário nos termos de um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça.
A partir da sanção da lei, os pacientes terão a opção de enviar a receita pelo site do estabelecimento, bem como por e-mail, WhatsApp, outros aplicativos de mensagem e demais meios disponibilizados pela farmácia. Já para remédios controlados, será exigida a assinatura eletrônica do médico. “Acredito que a medida também poderá ser útil após a pandemia”, assinalou Costa, durante a discussão da matéria.
Além disso, também foi aprovada, nessa tarde, a proposta de decreto de estado de calamidade pública do município de Catende, na Mata Sul. Com isso, a situação de emergência está reconhecida em todos os municípios de Pernambuco. A medida permite que as gestões municipais não fiquem submetidas a metas fiscais e limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por conta da crise de arrecadação provocada pela pandemia.
Veja no mapa quando os municípios pernambucanos passaram a adotar a medida:
Fonte:
AL Pernambuco
28/05/2020 (00:00)