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Plenário dá aval à criação de Fundo Estadual do Trabalho

O Plenário da Alepe aprovou por unanimidade nesta quarta (15), em primeira e segunda discussões, o   Projeto de Lei nº 180/2019, do Poder Executivo. A proposição institui o Fundo do Trabalho de Pernambuco (FET-PE), que reunirá recursos estaduais e repasses federais a serem investidos em serviços e programas de fomento ao ambiente de trabalho e à qualificação profissional. Cria também o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), com a função de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dessas ações. As votações ocorreram em reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas em sequência. O FET será administrado pela Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Qualificação, sob a fiscalização do Ceter. Os recursos poderão ser aplicados em qualificação profissional, na assistência de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, no fomento ao empreendedorismo e no assessoramento técnico ao trabalho associado, bem como na reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, entre outras ações. Por sua vez, o Conselho deverá ser composto por representantes do Governo do Estado, de trabalhadores e de empregadores, em forma ainda a ser definida por decreto do Executivo. Apresentada pelo deputado William Brigido (PRB), a Emenda Aditiva nº 1/2019 foi derrotada em Plenário depois que um requerimento de destaque do deputado Isaltino Nascimento (PSB) foi ratificado para que ela fosse votada separadamente. Esse acréscimo, rejeitado pelas Comissões de Finanças e de Administração Pública, possibilitaria o uso das verbas do fundo para o pagamento de custas pela emissão de primeira ou segunda via de documentos pessoais obrigatórios para contratação de beneficiários de políticas públicas de trabalho, emprego e renda. Na discussão desse ponto, o deputado Waldemar Borges (PSB) expressou que, apesar de ter defendido a constitucionalidade da emenda na Comissão de Justiça, a qual preside, foi contra, no mérito, pois o fundo se destina a questões coletivas, e não inpiduais. José Queiroz (PDT) enfatizou que a Secretaria do Trabalho já emite gratuitamente a carteira de trabalho, portanto a emenda é dispensável. No que diz respeito ao projeto do Governo do Estado, a deputada Teresa Leitão (PT) ressaltou que se relaciona à Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, instituída por lei de sua autoria. “É algo importantíssimo. Uma cadeia produtiva persificada que está em crescimento no Estado. Não é um simples empreendedorismo, é algo muito mais profundo”, frisou. Brejo de Beberibe – A Indicação n° 1124, em que o deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) solicita à Emlurb e à Compesa a realização de serviços de reparação na Rua Selma, no Brejo de Beberibe, no Recife, também foi aprovada durante a Ordem do Dia. O deputado Wanderson Florêncio (PSC) abordou o caso para chamar atenção para “a falta de diálogo” entre as duas empresas. Segundo o parlamentar, a Prefeitura do Recife concluiu, na última semana, o recapeamento da Avenida Visconde de Jequitinhonha, no bairro de Setúbal. No entanto – informou -, a Compesa deu início hoje a obras de reparo de tubulações na via. “Aproveito a indicação do deputado Marco Aurélio para pedir que a Emlurb e a Compesa se comuniquem para resolver os problemas da cidade, e não que uma destrua o serviço feito pela outra”, alegou Florêncio.
Fonte:
AL Pernambuco
15/05/2019 (00:00)
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