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STF marca nova audiência de conciliação em ação que trata de pesca profissional em Mato Grosso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (5), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa estadual possam construir uma solução de consenso acerca da lei que proíbe a pesca profissional no estado.Mendonça é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, 7514 e 7590, propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.Em observância ao acordado na audiência realizada em 25/1, o Estado de Mato Grosso anexou aos autos proposta de adequação da lei e uma versão de decreto que regulamenta situações emergenciais, para análise e debate com os atores institucionais envolvidos. Assim, segundo o relator, uma vez que as partes tiveram a possibilidade de examinar o teor das propostas, a audiência busca uma manifestação definitiva sobre a construção de um acordo sobre a controvérsia.ConvocadosForam convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.Leia a íntegra do despacho.Leia Mais:26/01/2024 - Representantes de Mato Grosso e do governo federal discutem alternativas para proibição da pesca profissional Processo relacionado: ADI 7471
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
29/02/2024 (00:00)