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TJPE abre cadastro de pré-reserva para Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação remuneradas

Instituições interessadas em atuar com Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação remuneradas e estabelecer vínculo com o Poder Judiciário Estadual podem fazer a sua pré-reserva através do e-mail credenciamento.cpcmremunerada.nupemec@tjpe.jus.br. As inscrições foram abertas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) com a proposta de ampliação do acesso à Justiça aliada ao fomento da cultura da paz por meio da conciliação.  Podem participar instituições que já tenham Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação (CPCM) e queiram se vincular ao Judiciário para atuação remunerada regulamentada pela Instrução Normativa 23/2019 (link) ou instituições que tenham interesse em instalar uma Câmara de Conciliação. Após o envio do e-mail para a pré-reserva, o Nupemec entrará em contato com os interessados para iniciar a tramitação de credenciamento, assim que o sistema estiver apto ao cadastro das câmaras.  Após esse procedimento, haverá o credenciamento de acordo com a Instrução Normativa 23/2019 e em consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei n° 13.140 de 26 de junho de 2015, da Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 e da Resolução TJPE nº 410 de 22 de maio de 2018. Segundo a Instrução Normativa 23/2019, além do credenciamento, o TJPE disciplina a atuação, o controle de produtividade, a fiscalização, a suspensão e a exclusão das CPCMs.  A norma ainda determina que as câmaras privadas credenciadas deverão destinar, trimestralmente, o percentual de 20% para sessões não remuneradas a fim de atender aos processos em que deferida a gratuidade de Justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Para mais informações, acesse AQUI a Instrução Normativa nº 23/2019 na íntegra.  .................................................................... Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE Imagem: Istock
22/07/2021 (00:00)
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