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Cadastro de famílias em vulnerabilidade e tratamento com cannabis medicinal avançam em comissões
A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça (29), a criação do Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica. Previsto no Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 2241/2024, o registro busca facilitar a adesão da população menos favorecida aos programas de tarifa social de energia e de água. Já a Comissão de Administração Pública deu aval à criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis para Tratamento Medicinal.
Cadastro
Segundo o PL 2241/2024, modificado por um substitutivo, a família poderá ser incluída no cadastro estadual se um dos moradores da residência atender a pelo menos um dos seguintes critérios: ter renda familiar mensal, por pessoa, de até meio salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico); estar no CadÚnico e apresentar doença que exija o uso continuado de energia; ser usuário do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Autor da iniciativa, o deputado Gilmar Júnior (PV) explicou que os atuais critérios para acessar os programas de tarifa social excluem uma parcela significativa da população que, por motivos burocráticos, têm dificuldades de comprovar a necessidade socioeconômica.
“Atualmente, Pernambuco tem um potencial de mais de 1 milhão de pessoas que estão no CadÚnico, mas não tem sua conta de energia sob sua titularidade, o que impede a distribuidora de energia identificar essa unidade consumidora e automaticamente atribuir o direito da Tarifa Social. Com a unificação de um cadastro, a vinculação será mais assertiva e trará até 65% de desconto na tarifa de energia dos clientes com NIS ou BPC”, pontuou o Gilmar Júnior na justificativa que acompanha o projeto.
Relator da matéria na CCLJ, o deputado Waldemar Borges (PSB) elogiou a iniciativa e explicou que a mesma não traz impacto financeiro para o Estado. “Apesar de ampliar o número de pessoas que vão receber o subsídio da tarifa social, o custeio ficará a cargo do Governo federal”, disse.
Cannabis
Na sequência, a criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Administração Pública. O texto foi acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça aos PLs nº 474/2023, do deputado Luciano Duque (Solidariedade), e 1803/2024, do deputado João Paulo (PT). A matéria propõe “assegurar pleno acesso à saúde aos pacientes que necessitem de tratamento com medicamentos e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado, mediante o fornecimento gratuito pelo poder público estadual”.
O deputado Renato Antunes (PL) votou a favor, mas ressaltou que é contrário ao uso recreativo da maconha. “Essa matéria para mim não tem nenhuma polêmica. Pelo contrário. A gente entende a necessidade do uso da cannabis para fins medicinais. Mas é importante deixar claro que existe uma corrente ideológica que defende essa substância para fins recreativos, à qual somos contrários”, afirmou.
Já Luciano Duque comemorou a aprovação do substitutivo: “Pernambuco avança, assim como outros Estados, no uso do canabidiol medicinal. Esse projeto começou a tramitar em fevereiro de 2023. Estamos chegando no processo final de aprovação, mas a luta vai continuar no sentido de viabilizar a adoção dessa política pela Secretaria de Saúde de Pernambuco.”
Recursos do Estado
Ainda na reunião desta terça, a CCLJ distribuiu para relatoria duas matérias encaminhadas à Alepe pelo Governo do Estado em regime de urgência. Ficará a cargo do deputado Waldemar Borges relatar o PL n° 2302/2024, que visa autorizar o Poder Executivo a solicitar empréstimo de cerca de R$ 1,4 bilhão junto a três instituições financeiras internacionais. Já o PL n° 2304/2024, que estabelece a extinção gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, será relatado pela deputada Débora Almeida (PSDB).
Por fim, o presidente da CLLJ, deputado Antônio Moraes (PP), anunciou que o colegiado promoverá uma discussão sobre o PL n° 897/2023, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A proposta, em tramitação na Casa, busca alterar os critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental em Pernambuco.
A solicitação do debate foi do deputado Waldemar Borges, relator da matéria na Comissão de Justiça. Segundo ele, apenas uma pequena parcela deste recurso é encaminhada aos municípios com boas práticas ambientais, fato que deveria ser revisto.
O colegiado de Administração, por sua vez, aprovou ainda outras 14 matérias. Entre elas, o PL nº 2027/2024, de autoria do deputado William Brigido (Republicanos), que altera a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco a fim de determinar que os projetos do setor da construção civil adotem sistemas de drenagem e escoamento das águas da chuva. As iniciativas ainda precisam da aprovação do Plenário.
Fonte:
AL Pernambuco
29/10/2024 (00:00)