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A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça (15), duas propostas que buscam atualizar o Estatuto da Mulher e da População LGBTQIAP+ Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, em vigor no Estado desde 2021. As matérias, que tramitam em conjunto, especificam a proteção às mulheres negras e indígenas e acrescentam novas medidas de prevenção e combate à violência política em Pernambuco.
O destaque às populações negra e indígena consta no Projeto de Lei (PL) n° 1738/2024, de autoria da deputada Dani Portela (PSOL). “É relevante entender a importância do quesito raça, pois ainda persiste uma necessidade de maior aprofundamento dessa norma em relação aos tratados internacionais e às normas federais de combate ao racismo”, afirma a parlamentar na justificativa anexada à proposta.
Assim, o PL busca incluir no estatuto artigos que proíbem, por exemplo, a desqualificação da mulher devido à vestimenta cultural ou étnica utilizada no exercício da atividade política. Também rejeita a criação de obstáculos para a indicação de negras, indígenas e pessoas LGBTQIAP+ como titulares de comissões, líderes de bancadas ou relatoras de projetos importantes.
Abrangência
Já o PL n° 1725/2024, proposto pela deputada Rosa Amorim (PT), amplia a concepção de direito político, não o restringindo ao processo eleitoral ou ao exercício do mandato eletivo. O texto abrange, também, a atuação das mulheres em partidos e associações, bem como a participação em atividades de militância, por exemplo. Além disso, passa a considerar violência não apenas uma ação específica, mas omissões que tenham a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos.
“Constituem igualmente atos de violência qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e das liberdades políticas fundamentais em virtude do sexo”, afirma Amorim na justificativa da matéria. As duas proposições foram reunidas em um substitutivo único, a partir de relatório apresentado pelo deputado João Paulo (PT).
Outros assuntos
Nesta terça, o colegiado presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP) aprovou outras 23 proposições, entre elas o PL n° 2047/2024, que visa assegurar a permanência de até dois acompanhantes a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) em internamento. A iniciativa é do deputado Gilmar Júnior (PV).
A reunião contou com a presença de profissionais da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), que pediram o apoio dos parlamentares no diálogo com o Governo do Estado. Eles pedem o pagamento de uma gratificação já garantida em lei a estes trabalhadores que são impedidos de acumular outros vínculos profissionais. O deputado Waldemar Borges (PSB) informou que discutirá o pleito com representantes do Executivo.
Fonte:
AL Pernambuco
15/10/2024 (00:00)